Professores, estudantes e entidades representantes da educação pública se mobilizam contra a possível municipalização do Ensino Fundamental das escolas estaduais, pauta que circula há mais de um mês entre a categoria. O Município de Chapecó está realizando um estudo para verificar a possibilidade de assumir a gestão das escolas que oferecem hoje matrículas do 1º a 5º ano no município e contaria com aval do Governo Estadual.
Na quinta-feira (22), estudantes e representantes de escolas estaduais e municipais, do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de SC – Sinte Chapecó, Fórum Municipal da Educação Pública, Associação de Pais e Professores (APP) e do Fórum Municipal de Educação Pública (Fondep) reuniram-se com o Chefe da Casa Civil de Santa Catarina, Eron Giordani, para manifestar as reivindicações contra a municipalização. O grupo entregou um documento (confira abaixo) que solicita que a categoria seja ouvida e a proposta de municipalização reavaliada pelos governos Estadual e Municipal, Coordenadoria Regional de Educação (CRE) e Secretaria de Educação do Estado.
A Deputada Estadual Luciane Carminatti (PT), presente na reunião como representante contra a municipalização, avaliou a audiência como positiva. “Agora temos que ficar atentos e cobrar os encaminhamentos”, afirma.
Em nota, a Secretaria Municipal de Educação de Chapecó diz que a municipalização é um tema que vem sendo discutido há anos:
“Conforme a LDB, art. 11, inciso V, cabe ao município oferecer educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental.
O processo de municipalização já ocorreu com algumas instituições e as experiências foram muito positivas. No momento atual, estão ocorrendo as primeiras tratativas e, a princípio, será criada uma comissão que estudará a melhor maneira de realizar esta ação com muita responsabilidade e cautela.“
A Secretaria de Estado da Educação diz não ter informações sobre o que foi discutido na reunião como o Chefe da Casa Civil. Segundo o órgão, os estudos e protocolos de diagnóstico do Plano de Ofertas Educacionais (POE) continuam em procedimento padrão.
Até a publicação desta matéria, a Secretaria de Estado da Casa Civil, da qual o Secretário Eron Giordani participou da audiência, não divulgou posição oficial sobre a continuidade ou não das tratativas de municipalização de escolas estaduais que ofertam o Ensino Fundamental.
A Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional garantem que a responsabilidade principal dos Governos Municipais deve ser com a Educação Infantil, etapa anterior ao Ensino Fundamental. Representantes do movimento realizaram um levantamento da situação das escolas e CEIM’s municipais e contestaram que a realidade é de precariedade como falta de salas, equipamentos e filas de espera.
Segundo a carta divulgada pelo movimento, “acontecendo a municipalização do ensino fundamental como é proposto pelas informações relatadas, o Município de Chapecó passaria a atender mais 6.995 (dados de 2020) alunos, causando impactos e mudanças importantes na rede municipal de ensino”.
Manifestantes se reuniram em frente a escolas estaduais e ao Centro de Eventos, local onde ocorreu a reunião reivindicando contra a municipalização do Ensino Médio Estadual, na quinta-feira (22).
Confira a carta na íntegra:
CARTA DE ENTIDADES E REPRESENTANTES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA
QUESTIONAM E REPUDIAM A MUNICIPALIZAÇÃO EM CHAPECÓ
Nos últimos meses de 2021 temos recebido com grande preocupação,
informações que tratam da municipalização do Ensino Fundamental no município de
Chapecó. Segundo informações ainda não oficiais, o Município de Chapecó passaria
a assumir escolas estaduais que ofertam hoje matrículas do 1º a 5º ano no município,
o que nosso entendimento gera impactos nas estruturas, na questão administrativa e
pedagógica e na vida cotidiana das escolas, das famílias, de professores (as) e dos
alunos (as).
Segundo dados do Ministério da Educação (MEC, 2020), Chapecó ofertou em
2020 cerca de 22.324 matrículas no Ensino Fundamental, o que compreende os anos
iniciais (1º a 5º ano) e anos finais (6º a 9º ano). Destas matrículas, 6.995 matrículas
dos anos iniciais e 6.300 dos anos finais ofertadas pela rede estadual de ensino, sob
responsabilidade da Secretaria Estadual de Educação. Em contrapartida, 5.243
matrículas dos anos iniciais e 3.786 matrículas nos anos finais foram ofertadas pela
rede pública municipal de ensino, sob competência da Secretaria Municipal de
Educação. Isso significa que, acontecendo a municipalização do ensino fundamental
como é proposto pelas informações relatadas, o Município de Chapecó passaria a
atender mais 6.995 (dados de 2020) alunos, causando impactos e mudanças
importantes na rede municipal de ensino.
Cabe alertar que, de acordo com o artigo 211 da Constituição Federal a União,
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração
seus sistemas de ensino. Neste regime, é destacado os incisos § 2º e § 3º onde
instituem que os municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na
educação infantil e que os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no
ensino fundamental e médio. Também vale ressaltar o que assegura a LDB – Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional, quando destaca no Art. 10 a incumbência
do Estado em assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino
médio a todos que o demandarem, respeitado o disposto no art. 38 desta Lei;
(Redação dada pela Lei nº 12.061, de 2009). Da mesma forma, o Art. 11 da referida
lei, afirma que os municípios incumbir-se-ão de oferecer a educação infantil em
creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação
em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as
necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais
mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do
ensino.
O debate que se trás sobre a municipalização e da forma como se desenrola,
sem a mínima participação da comunidade escolar e entidades de representação,
acompanha um movimento que impõe a transferência dessas responsabilidades do
estado para os municípios. Esta medida sempre foi compreendida como uma soma
de prejuízos aos estudantes, trabalhadores/as em educação, pais e mães. As
comunidades perdem suas referências e identidades, comprometendo as vidas das
atuais gerações de crianças e jovens, com uma educação que está a anos sendo
gradativamente cada vez mais precarizada.
Neste sentido, ressaltamos que em primeiro lugar o município de Chapecó
necessita cumprir com seus compromissos em relação as suas responsabilidades
como ente federado, e suas responsabilidades legais perante o Plano Municipal,
Estadual e Nacional de Educação além de outras diretrizes nacionais. Um exemplo é
que Chapecó, enquanto a administração municipal articula a municipalização de
escolas estaduais, analisamos que a priorização necessária do ensino infantil, ainda
não é atendida conforme o Plano Municipal de Educação que definiu como meta a de
“universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 04
(quatro) a 05 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches
de forma a atender, no mínimo, 70% (setenta por cento) das crianças de até 03 (três)
anos até o fim da vigência deste Plano.”
Em dossiê organizado pela presente Comissão, no que diz respeito ao ensino
fundamental, do ensino municipal, encontramos diferentes realidades. Por exemplo,
de escolas atendendo do 1º ao 7º, com apenas 5 salas de aula e as crianças que
moram no entorno, por não conseguirem vagas terem que buscar matrículas em
escolas estaduais. Entre outras problemáticas compreendidas estão a precariedade
das estruturas físicas, falta de apoio pedagógico, necessidade de suporte tecnológico
e bibliotecas com necessidade de melhor conservação e acervo de livros.
Entendemos como fundamental para a comunidade escolar, ambientes onde
todos/as se sintam bem e amparados para as vivências nas salas de aula.
Atualmente, os professores (as) trabalham com salas cheias de alunos, faltam salas,
não existe espaço suficiente para a totalidade dos docentes, as coberturas das
escolas são péssimas (calhas podres e goteiras). É necessário fazer adequações
para ampliar a acessibilidade nas escolas interna e externamente, resolver o
vazamento de banheiros/fossas, garantir segurança com cerca e portões eletrônicos,
entre outras muitas demandas estruturais. Construir novas Escolas e Centros de
Educação Infantil para desafogar as superlotações em algumas regiões e atender os
novos loteamentos que não estão assistidos com espaços para o atendimento tanto
da Educação Infantil como do Ensino Fundamental. O município de Chapecó não
atende hoje a demanda por computadores, notebooks e internet de qualidade. Assim
como, há carência de apoio pedagógico para superar dificuldades de aprendizagem
existentes e acumuladas, além de falta de espaços e livros para adequação de
bibliotecas.
Em diversos Centros de Educação Infantil Municipal constatamos que a
estrutura além de ser precária também enfrenta sérias dificuldades para acolher toda
demanda dos bairros e comunidades. Muitas crianças que aguardam em filas de
espera por vagas em CEIM’s no município. Ou seja, diante destes dados é nítido o
desafio da atual administração em cumprir com sua responsabilidade de garantir a
qualidade, estrutura e funcionamento do ensino municipal nas escolas existentes.
Portanto, assumir a responsabilização pelos anos do 1º a 5º ano, hoje das escolas
estaduais, se configura numa medida questionável quanto aos riscos que reflete e
dos impactos na rede pública municipal.
Diante das considerações apresentadas, a presente Comissão composta por
representantes do Sinte Regional Chapecó, Fórum Municipal em Defesa da Escola
Pública (FOMDEP) e de escolas, vem por meio deste solicitar que a administração
municipal, Coordenadoria Regional de Educação de Chapecó (CRE), Secretaria de
Educação do Estado (SED) e Governo Estadual, abram diálogo para que se possa
viabilizar a avaliação e análise das consequências para educação pública. É preciso
que os responsáveis pelos quadros de educação municipal e estadual estejam
conscientes e compromissados em ouvir, dialogar e construir alternativas em conjunto
com a comunidade escolar.