A ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) atualizou nesta 4ª feira (17.jun) medidas para as atividades de exploração e produção de petróleo. Eis a íntegra da resolução nº 820/2020, publicada no Diário Oficial da União (441 KB).
A iniciativa estabelece mais prazo para as empresas reguladas pela ANP entregarem os relatórios de Conteúdo Local.
Esses relatórios são documentos que exibem os percentuais de investimentos dos concessionários que são aplicados nas etapas de exploração e desenvolvimento de petróleo.
Outra novidade da resolução é que está permitido o reinício de operações de exploração de petróleo sem a necessidade de se apresentar toda a documentação.
Exceto para situações de interrupção por redução brusca do pessoal a bordo ou por desmobilização de pessoal por causa de suspeita ou contaminação da covid-19.
O objetivo da atualização dos critérios é facilitar o entendimento e a aplicação pelos agentes regulados durante o período da pandemia.
Os documentos devem ser entregues por meio do SEI (Sistema Eletrônico de Informações). Também será válida a entrega de assinaturas eletrônicas que tenham sido feitas pelo ICP-Brasil.
Fonte: Poder360