A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) abriu oficialmente nesta quinta-feira (30) o processo de impeachment por crime de responsabilidade contra o governador Carlos Moisés (PSL), a vice-governadora Daniela Reinehr (sem partido) e o secretário de Estado da Administração, Jorge Eduardo Tasca. A leitura da representação e do despacho do pedido foi feita durante sessão em plenário pelo 1º secretário do legislativo estadual, deputado Laércio Schuster (PSB), e durou aproximadamente uma hora e meia.
O pedido de impeachment foi inicialmente feito pelo defensor público Ralf Zimmer Junior, que aponta crime de responsabilidade no ato administrativo de 2019 que deu aumento aos procuradores do Estado, visando a equiparar os salários com os dos procuradores jurídicos da Alesc. Os salários passaram de R$ 33 mil para R$ 38 mil, por meio de pagamento de “verba de equivalência”. O reajuste, afirma o defensor, deveria ter sido feito por meio de aprovação de projeto de lei na Assembleia.
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Com a abertura do processo, agora passa a contar o prazo de dez sessões ordinárias para que Moisés, Daniela e Tasca apresentem as defesas aos deputados. Tanto o despacho do presidente quanto a denúncia lida por Schuster serão publicados no Diário Oficial da Assembleia. Veja o rito do processo neste link.
Inicialmente, o pedido de impeachment foi feito em 13 de janeiro e acabou arquivado em fevereiro porque não preenchia os requisitos para sustentar a prática do crime de responsabilidade. A peça foi reapresentada em 11 de maio, com fatos novos, e foi aceita pela Alesc no dia 22 de julho.
Abertura e alegações das partes
A abertura do impeachment estava previsto para terça-feira (28), mas foi adiada após a defesa do governador questionar a legitimidade de Zimmer para fazer a solicitação, porque ele é réu em um processo criminal que corre em segredo de justiça e que, por isso, o Estado diz não saber se o defensor já foi julgado. Afirmou ainda que, em caso de condenação, o servidor público estaria impedido de fazer o pedido.
Durante a sessão desta quinta, o presidente da Alesc, Julio Garcia, disse que, conforme parecer da Procuradoria Jurídica da Assembleia, o autor da denúncia não está com os direitos políticos suspensos.
A defesa de Moisés citou ainda manifestações do Tribunal de Contas do Estado, Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) e da 12ª Procuradoria de Justiça da Capital que isentam o governador de responsabilidade no caso. Já a defesa de Daniela afirma que a legislação na qual a Alesc se baseou para definir o rito do impeachment não trata da figura do vice-governador.
Garcia disse que as manifestações do TCE e do PGJ são as mesmas relativas ao primeiro pedido de impeachment apresentado em janeiro e não estão relacionadas com a documentação apresentada por Zimmer Junior, em maio, no segundo pedido.
Em relação ao processo contra a vice, o presidente da Alesc diz que parecer da Procuradoria afirma que a legislação se aplica a ela, porque a vice-governadora teria tomado conhecimento da equiparação salarial dos procuradores quando esteve à frente do governo do estado, em janeiro.
Aumento aos procuradores
Conforme o processo de impeachment, o aumento começou a ser pago em setembro de 2019 aos procuradores, ao custo de quase R$ 800 mil mensais, e foi suspenso em maio, considerando decisão do Tribunal de Contas do Estado de 27 de fevereiro que apontou irregularidades no pagamento.
A suspensão do reajuste após a determinação do TCE foi um dos “fatos novos” apresentados no pedido de impeachment.
Ainda conforme a acusação, em 10 de fevereiro o Tribunal de Justiça determinou que o pagamento foi suspenso, mas o governo estadual não cumpriu a determinação, só parando de pagar o valor a mais depois de decisão do Pleno do TCE.
Fonte: G1