O presidente da OAB/SC, Rafael Horn, entregou ao governador Carlos Moisés (PSL), na noite de terça-feira (9), o relatório do Comitê Interinstitucional de Moralidade Pública na Pandemia Covid-19. O texto aponta as irregularidades identificadas na polêmica compra de 200 respiradores pelo Governo do Estado, com pagamento antecipado.
Aprovado por unanimidade pelo Conselho Pleno e pelo Colégio de Presidentes de Subseções, o texto sugere uma série de medidas a serem adotadas pelo Executivo. O objetivo é aperfeiçoar o procedimento de compras e de controles internos.
O documento aponta que houve assinatura de contrato sem observar formalidades legais, pagamento antecipado sem cautelas ou garantias mínimas, subcontratação, sobrepreço e superfaturamento nos respiradores, entre outros apontamentos.
No encontro, Moisés estava acompanhado do Procurador-Geral do Estado, Alisson de Bom de Souza, do chefe da Casa Civil, Amandio João da Silva Junior, e do subchefe da pasta, Juliano Chiodelli. O governador falou em recompor a perda aos cofres públicos.
– Temos uma ação judicial para reaver esses valores. Acredito que teremos sucesso no ressarcimento do erário público e esperamos a responsabilização dos envolvidos.
A íntegra do documento também foi enviada à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC) à Alesc, MPSC e TCE/SC, quando o presidente da Seccional reforçou que a instituição irá monitorar e acompanhar os trabalhos dos referidos órgãos.
Reforço aos dativos
Durante o encontro, o presidente da OAB pediu ao governador o aperfeiçoamento, com urgência, da advocacia dativa. Horn falou em ampliar a atuação para que os advogados dativos possam também atender demandas consultivas ou de mediação judicial, especialmente onde não há estrutura da Defensoria Pública do Estado.
A preocupação da OAB é que a demanda dos dativos, que atendem a população de baixa renda, aumente com a crise econômica decorrente da pandemia. Horn falou ao governador sobre a necessidade de uma tabela que preveja honorários dignos, remuneração a quem atua na área consultiva e conciliações extrajudiciais e para ajuizamento de ações judiciais em favor dos mais carentes.
Moisés deve levar a proposição para que seja estudada por um Grupo de Trabalho a ser integrado pela OAB/SC, Defensoria Pública e TJSC.
Fonte: NSC