Após sessão extraordinária virtual de quatro horas, o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) emitiu, no final da tarde desta quarta-feira (03-06), parecer prévio recomendando à Assembleia Legislativa (Alesc) a aprovação das contas de 2019 do governo do Estado com sete ressalvas e 12 recomendações.
Entre as ressalvas estão planejamento orçamentário fora da realidade, falta de transparência sobre resultado de renúncia fiscal de R$ 6,07 bilhões e o não cumprimento da determinação constitucional de 25% para educação. Uma das recomendações importantes do TCE foi a busca do equilíbrio para as contas da Previdência.
O relator do processo, conselheiro José Nei Ascari, reconheceu a evolução da execução orçamentária na comparação com o ano anterior, mas cobrou a necessidade de seguir mais próximo o que diz a lei.
As ressalvas incluíram ainda o descumprimento do teto de gastos e falta de explicação para o cumprimento de emendas parlamentares. Tanto Ascari, quanto a procuradora-geral do Ministério Público de Contas, Cibelly Farias, fizeram análises críticas, mas reconheceram que por 2019 ser o primeiro ano da gestão de Carlos Moisés da Silva, as cobranças não deverim ser tão rígidas.
No balanço enviado ao TCE, a Fazenda do Estado informou que um dos destaques das contas de 2019 foi a menor alta de despesas dos últimos 10 anos, 4,1%, inferior à variação da inflação do período (IPCA) de 4,3%.
O Estado encerrou o ano passado com superávit orçamentário de R$ 161 mihões, enquanto no ano anterior, 2018, teve um déficit de R$ 1,2 bilhão. O secretário da Fazenda, Paulo Eli, ao falar na sessão, afirmou que as contas do ano passado foram melhores que as de 2017 e de 2018. No caso da educação, explicou que não foi possível cumprir 100% do previsto porque algumas obras tiveram que ser suspensas na última quinzena do ano.
A sessão foi presidida pelo presidente do TCE, conselheiro Adircélio Ferreira Junior. Participaram também a diretora do Ministério Público de Contas, Cibelly Farias; o presidente da Assembleia, Júlio Garcia; o chefe do Ministério Público de SC, Fernando Comin, a secretária adjunta da Fazenda, Michele Roncalio e o Controlador Geral do Estado, Luiz Felipe Ferreira.
O relator chamou a atenção para as diferenças entre a Lei Orçamentária Anual (LOA), que previu para o ano orçamento de R$ 28,27 bilhões, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que estimou R$ 28,10 bilhões. A diferença ficou em 0,61%. Segundo ele, é preciso evitar variação elevada porque o Estado tem que cobrir diferenças mais tarde. No ano passado, o Estado arrecadou R$ 28,20 bilhões, descontadas as deduções.
Ao explicar pontos que motivaram ressalvas e recomendações de Ascari e também de Cibelly Farias, do MPC, o secretário da Fazenda, Paulo Eli, disse que SC não cumpriu o teto de gastos porque a receita do Estado cresceu muito mais que as despesas em 2018 e 2019.
Ele chamou a atenção para a necessidade de combater a sonegação fiscal, que segue alta no Estado e disse que na área de saúde, o Estado pagou R$ 700 milhões de despesas de anos anteriores, o que resultou em mais de 15% da receita corrente líquida para a saúde. Agora, as contas vão para a Alesc, onde o parlamento vai acatar a sugestão do TCE e aprovar as contas, ou rejeitar.
A seguir, confira as ressalvas e recomendações feitas pelo relator José Nei Ascari:
RESSALVAS
Planejamento Orçamentário
-Fixação de despesas em valores não exequíveis, caracterizando um planejamento orçamentário não condizente com a realidade orçamentária e financeira do Estado;
-Renúncia de receita com ausência de avaliação dos resultados dos benefícios concedidos, bem como com ausência de transparência fiscal, revelando grave prejuízo ao controle externo e social na pertinência dos benefícios concedidos.
Fonte: NSC Total