O Tribunal Regiona do Estado de Santa Catarina, informou na sexta (06) que no dia 15 de novembro – próximo domingo – a venda e o consumo de bebidas alcoólicas estarão liberados. A Secretaria de Segurança Pública (SSP/SC), nesta segunda-feira (9), também liberou a venda e o consumo de bebidas.
A Administração Pública Municipal, por circunstâncias de segurança e manutenção da ordem, poderá solicitar o apoio do Estado para decretar a Lei Seca no município. Contudo, a fiscalização é de responsabilidade das polícias civil e militar e da guarda municipal, aonde houver.