A polêmica tentativa de redução de ICMS de alimentos e bebidas para bares e restaurantes vai à votação na tarde desta terça-feira (29) no plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). Empresários e funcionários do setor devem fazer uma manifestação no local a partir das 14h a favor da diminuição do imposto.
No final do ano passado, a Assembleia aprovou uma proposta com redução de tributos para uma série de setores no Estado. O governador Carlos Moisés (Republicanos), no entanto, vetou trechos que permitiam redução de ICMS para alimentos e bebidas vendidos em bares e restaurantes, e também itens como trigo e leite. Agora, os deputados decidem se derrubam o veto do governador, autorizando ou não a diminuição do imposto.
Na prática, a proposta em discussão reduz o ICMS desses produtos em Santa Catarina para o patamar praticado em outros estados próximos, como o Paraná. Segundo a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes em Santa Catarina (Abrasel-SC), nos alimentos, a alíquota de ICMS baixaria de 7% para 3,2% e, no caso de bebidas como vinhos, espumantes e destilados, cairia de 25% para 3,2%.
Empresários do setor defendem que os bares e restaurantes foram um dos segmentos mais afetados pelas restrições causadas pela pandemia de Covid-19. O presidente da Abrasel-SC, Raphael Dabdab, afirma que houve 5 mil empresas fechadas na pandemia, redução de 40 mil postos de trabalho e quase 70% das empresas ainda hoje estão endividadas.
Ele afirma que a inflação de alimentos, do aluguel e de energia, como eletricidade e gás de cozinha, aumentou os custos e que os empresários estão tendo que absorver esses gastos para não perder ainda mais clientes, já que o aumento do custo de vida também tem levado mais pessoas a evitar as saídas a restaurantes.
– Derrubando o veto, vai ajudar essas empresas a sobreviver a isso, a manter empregos. E principalmente no caso das bebidas, que tem uma diminuição grande, a redução certamente vai chegar ao consumidor. Vai vir para trazer um pouco de alívio, para fechar a conta econômica, que não está fechando – avalia.
Derrubada do veto foi aprovada em comissão há um mês
A derrubada do veto do governador foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) há pouco mais de um mês também em uma sessão polêmica, com manifestação de empresários do setor. De lá para cá, houve reuniões entre deputados, representantes de bares e restaurantes e do governo do Estado. No entanto, até agora não houve consenso. Ainda nesta segunda-feira parlamentares ouviram lideranças do segmento econômico na Alesc para definirem o posicionamento.
O deputado João Amin, que foi relator da proposta na CCJ, voltou a se manifestar a favor da derrubada do veto, para reduzir o ICMS a esses segmentos. Ele pontua que o Estado tem registrado boa arrecadação e deveria ajudar o segmento, prejudicado na pandemia.
– Torço para que deputados e o próprio governo sejam sensibilizados por um setor que enfrenta tantas dificuldades. Não teve Carnaval, o verão foi aquém do que se esperava. No momento em que se achava que iria se recuperar, não foi possível – aponta.
A reportagem procurou o líder do governo na Alesc, deputado José Milton Scheffer, para comentar o assunto, mas não obteve retorno até a publicação desta reportagem.
Estado defende manter ICMS atual
Mesmo em meio às reivindicações dos empresários, o governo do Estado mantém posição firme de que as alíquotas de ICMS permaneçam as mesmas.
A Secretaria de Estado da Fazenda alega que 99% dos bares e restaurantes do Estado estão enquadrados no Simples Nacional, que já inclui o ICMS no pacote de impostos, e por isso não seriam beneficiados pela proposta. O 1% restante, ainda segundo nota da Fazenda, seria composto por bares, restaurantes e hotéis de redes nacionais e internacionais, resorts e beach clubs, que “atendem a um público de poder aquisitivo alto, com alta capacidade contributiva”, de acordo com o Estado.
A Abrasel questiona o argumento e afirma que mesmo empresas optantes do Simples podem ter que pagar ICMS à parte se o faturamento ultrapassar o equivalente a R$ 10 mil por dia.
Crítica à redução para bebidas alcoólicas
O Estado afirma que já concede benefício a este segmento, porque a alíquota original no Estado seria de 12%. Em outro ponto que é alvo de divergências, manifesta preocupação com a redução de alíquota para bebidas alcoólicas. Nota da Secretaria da Fazenda cita malefícios do álcool para a saúde pública, relacionando o consumo a casos de violência doméstica e acidentes de trânsito. As mesmas informações são usadas em vídeos a que a reportagem teve acesso, assinados pelo governo e compartilhados em redes sociais, que defendem a não redução do ICMS para as bebidas.
Por fim, o Estado ainda sustenta que este trecho do projeto seria inconstitucional, por não contar com estimativa de impacto financeiro, e iria contra a Lei de Responsabilidade Fiscal, por não cobrar medidas de compensação para a redução tributária. “Sob o ponto de vista econômico, o benefício não demonstra justiça fiscal e fere o princípio da capacidade contributiva, ao priorizar um setor que já possui renúncia fiscal”, encerra a nota.
Fonte: NSC