Avança na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) o projeto de lei (PL) que prevê multa de R$ 1 mil a R$ 10 mil para quem divulgar, por meio eletrônico, notícias falsas, também conhecidas como “fake news”, sobre epidemias, endemias e pandemias. Nesta terça-feira (6), ele foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação.
O PL é de autoria da deputada Paulinha (PDT) e foi protocolado no dia 10 de fevereiro de 2021. Ela justifica que a ideia busca combater as fake news.
“Conteúdos duvidosos, que acabam sendo divulgados com interesses muitas vezes desonestos, que podem até mesmo prejudicar a saúde das pessoas. Essas notícias podem ser parciais ou tendenciosas, criadas com o intuito de enganar a população, espalhar boatos, propagar mentiras e disseminar o ódio. O que se quer é justamente coibir e ao mesmo tempo responsabilizar quem comete esse tipo de atitude que muitas vezes provoca danos irreversíveis na sociedade”, avaliou.
O advogado e professor de direito constitucional Rogério Duarte da Silva vê dificuldades na aprovação da lei.
” É complicado, vai na mesma linha do debate sobre o tema no Congresso Nacional. É uma dicussão complicada. Existem informações que são claramente inverídicas, mas vejo dificil pois tem a ver com a liberdade de expressão. Do ponto de vista constitucional, há muita dúvida. Eu tenderia a dizer que do ponto de vista constitucioional ele é vicidao por ofender a liberdade de expressão”, explica o advogado.
Fonte: NSC / Renato Igor