O Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) entrou com uma ação civil pública nesta quinta-feira (30) com pedido de liminar para que o Governo de Santa Catarina adote medidas regionalizadas de prevenção e combate ao novo coronavírus. Conforme o MP-SC, o objetivo da ação é evitar o colapso do sistema de saúde.
A 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis deu prazo de 48 horas para o Estado se manifestar sobre o caso. Até a noite desta quinta, o governo informou que ainda não havia sido intimado.
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O pedido não exige a adoção de medidas específicas, mas que o governo siga as recomendações do corpo técnico e não delegue a responsabilidade da prevenção e combate à doença somente aos municípios.
A ação é assinada pelo Procurador-Geral de Justiça, Fernando da Silva Comin, pelo titular da 33ª Promotoria de Justiça da Capital, Luciano Trierweiller Naschenweng, e por mais 65 Promotores de Justiça que atuam na área da saúde em todas as regiões do Estado.
— A crise federativa acentuada pelo modelo de regionalização adotado pelo Estado no enfrentamento à covid-19 precisa ser corrigida, para a população não ficar desassistida no momento em que a pandemia chega ao simbólico e triste número de mil mortes em Santa Catarina. Quando o Estado alcança quase que a totalidade de seu território na matriz de risco gravíssimo, está evidente que a responsabilidade não é apenas dos municípios – disse o chefe do MP-SC, Fernando da Silva Comin.
“É preciso, porém, e isso que se pretende: 1. Que o Estado exerça sua competência constitucional, o poder-dever de coordenar e conduzir a política pública de saúde de âmbito estadual e/ou regional; 2. Que as decisões, e seus correspondentes atos administrativos, sejam pautadas em critérios técnicos e científicos devidamente explicitados, preferencialmente previamente, fixando-se as medidas a serem adotadas em cada nível de risco, ou, subsidiariamente, após cada nova análise semanal da Matriz de Risco Potencial do Estado, mediante apresentação nos autos de parecer técnico com os fundamentos das decisões que o demandado adotar”, diz o MP-SC na ação civil pública.
Desde o início de junho, o governo Moisés passou a delegar aos prefeitos a decisão sobre a adoção ou não de medidas restritivas de combate ao coronavírus. Em tese, as prefeituras deveriam adotar decisões regionais, com base em informações de risco fornecidas pelo próprio governo.
Na prática, porém, as decisões demoraram ou mesmo não foram tomadas como o previsto. No último dia 17 de julho, o governador Carlos Moisés (PSL) voltou a intervir diretamente nas restrições. Uma das medidas foi a suspensão do transporte coletivo nas regiões com situação gravíssima para a doença.
Santa Catarina soma 80,9 mil casos confirmados de coronavírus, com 1.043 mortes, segundo boletim da Secretaria de Estado de Saúde (SES) divulgado nesta quinta. A taxa de ocupação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) na rede pública é de 82,93%. Segundo classificação do próprio governo, o Estado tem 12 regiões em situação considerada gravíssima para a Covid-19. A classificação leva em conta números de aumento de casos e óbitos, taxa de ocupação de UTIs e índice de isolamento social.
O MP-SC já havia cobrado formalmente o governo estadual a respeito do modelo regionalizado de combate à pandemia. O órgão pediu explicações sobre o embasamento técnico para a não adoção de medidas mais restritivas de isolamento por parte do governo, o que segundo o MP-SC contrariava recomendação da própria área técnica da Secretaria de Saúde.
Na resposta, o governo subiu o tom e disse que as políticas públicas cabem ao Poder Executivo, “sem ingerência de quem quer que seja no mérito da atividade administrativa”.
O secretário de Saúde, André Motta Ribeiro, afirmou que foram criadas ferramentas de compartilhamento de informações com os municípios e que todas as medidas levaram Santa Catarina a ter um número de infectados e de mortos inferior ao de outros estados, embora longe do desejado. Ele negou que houvesse omissão do Estado nas ações de combate à pandemia.
Fonte: NSC