O Ministério Público de Santa Catarina abriu inquérito civil número 06.2020.00002842-9, no qual pede que as instituições financeiras Bradesco, Itaú-Unibanco e Banco do Brasil demonstrem, até o dia 10 de agosto, a disponibilização dos recursos do Pronampe para financiar os pequenos negócios, conforme determina a lei federal 13.999, de 18 de maio de 2020.
A ação do MP é efeito de oficio enviado pela Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas (Fampesc), reclamando da não concessão de crédito a empresas associadas.
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A entidade empresarial se queixa de que os bancos não estão garantindo empréstimos aos empresários nestes tempos de crise econômica em meio à pandemia do Coronavírus – Covid-19. No MPSC, a questão está sendo tratada pela 29 Promotoria de Justiça, da capital do Estado.
A promotoria quer que os bancos respondam a quatro questões:
1. qual é a taxa de juros anual e os encargos aplicados nas operações de crédito já formalizadas até 31 de julho no âmbito do Pronampe;
2. qual é o prazo concedido para o pagamento dos empréstimos já contratados até o último dia de julho;
3. qual é a quantidade de microempresas e empresas de pequeno porte, estabelecidas no Estado de Santa Catarina, que solicitaram crédito vinculado ao programa federal;
4. qual é a quantidade das que tiveram o pedido negado, acompanhada das justificativas para a não concessão.
Fonte: NSC