O Plenário da Câmara dos Deputados prevê votar nesta segunda-feira (11) o Projeto de Lei 1562/20, que obriga a população a usar máscaras de proteção facial por conta da pandemia da Covid-19 em todo o país. A sessão virtual está marcada para as 13h55.
27/04/2020
REUTERS/Ricardo Moraes
De autoria do deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB), a proposta determina que a população use o item em ruas, instalações, prédios ou áreas de acesso público enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus.
As máscaras poderão ser, inclusive, de manufatura artesanal segundo recomendações técnicas e fundamentadas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Quem descumprir a norma responderá civil, administrativa e penalmente pela infração.
Penalidades citadas pelo projeto, constantes do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), preveem, por exemplo, pena de detenção de um mês a um ano e multa para quem infringir a determinação do poder público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa.
Outra punição pode ser o enquadramento no crime de desobedecer ordem legal de funcionário público, com detenção de 15 dias a 6 meses.
Porém, segundo o projeto, não será imposta prisão ao infrator que assinar termo de compromisso de comparecer aos atos do processo e cumprir imediatamente a obrigatoriedade de usar máscara.
Segundo o projeto, o governo federal deverá veicular campanhas publicitárias para informar a população sobre a obrigatoriedade.